Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASDNER. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo como confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 2. Todavia, o STF, apreciando o Tema 499 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 3. In casu, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar os limites do título exequendo, a existência de acordo firmado com a União, bem como para analisar se a ação primígena, que deu origem ao referido título, foi Ação Coletiva, de rito ordinário, ajuizada por Associação Civil na defesa de interesses dos associados. 4. Frise-se que o acórdão vergastado, em fundamentos decisórios, não faz sequer menção ao suposto acordo firmado com a União, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.724.768/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021.)