Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. NATUREZA DO PRODUTO. ALÍQUOTA DO ICMS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo, com base em laudo pericial, concluiu no sentido de que a alíquota que deverá incidir no produto é a de 17% em razão de ter sido classificado como produto de higiene pessoal. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 777.714/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 10/2/2016.)