Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 01/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO. REPROVAÇÃO. ATO DE EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe…