Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CTPS. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. ESPECIAL INADMITIDO. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRETENSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. RAZÕES QUE NÃO APONTAM OS MOTIVOS DE TAL VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Deixando o regimental de infirmar algum dos fundamentos da decisão agravada, aplicável ao caso o teor da Súmula 182/STJ. 2. É possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que haja usurpação da competência. 3. Concluindo o Tribunal pela condenação, após análise acurada do acervo dos autos e das particularidades do caso concreto, impossível rever tal posicionamento ao argumento de falta de provas, sem que haja incursão fático-proatória, o que é vedado no especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. A mera indicação de dispositivo legal tido por violado, sem exposição das razões da vislumbrada ofensa, constitui deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 648.546/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 3/2/2016.)