Acórdão

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento segundo o qual "o julgamento monocrático do recurso ordinário com base no art. 557, caput, do CPC, não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, se constatada a manifesta (in)admissibilidade, (im)procedência, prejuízo ou confronto jurisprudencial com súmula ou com a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgRg no RMS 22.247/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe de 10/04/2014). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no RMS 23.762/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20/09/2007; STJ, EDcl no RMS 26.161/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 05/03/2012. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento de feitos em trâmite neste Superior Tribunal que versem sobre a mesma matéria. Nesse mesmo sentido, a título exemplificativo, confiram-se o AgRg no AREsp 551.460/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; e o AgRg no RMS 26.355/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/10/2014" (STJ, AgRg no RMS 44.577/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014). III. Em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI da CF, na redação dada pela EC 41/03, não havendo falar em garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional (v.g. AgRg no RMS 41.839/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/12/2014)" (STJ, EDcl no REsp 1.339.930/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS n. 46.464/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/2/2016.)