Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 126/STJ. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 487/STJ. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se discutiu no acórdão recorrido sobre a constitucionalidade ou não do parágrafo único do artigo 741 do CPC, limitando-se o aresto estadual a discorrer sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.935/1987 pela Suprema Corte, em controle difuso, apenas para justificar a incidência do referido dispositivo legal federal, que fundamentou o cabimento da ação querela nullitatis insanabilis na Corte a quo. 2. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício quanto a desnecessidade da interposição de recurso extraordinário ante a inexistência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, sendo, por isso, inaplicável ao caso em análise a Súmula n. 126/STJ. 3. Nos termos da Súmula n. 487/STJ, ""O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência"". 4. Na hipótese em exame, ocorreu em 1992 o trânsito em julgado do processo que originou a execução objeto da ação querela nullitatis insanabilis, ou seja, formou-se a coisa julgada muitos anos antes da alteração do parágrafo único do artigo 741 do CPC pela Medida Provisória n. 2.180/2001, sendo, pois, aplicável a Súmula n. 487/STJ ao caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.239.598/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/2/2016.)