Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 29/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/02/2016, p. 29/02/2016

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. É inepta a denúncia que se limita a descrever a conduta abstratamente prevista no tipo penal, pois viola art. 41 do Código de Processo Penal e impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.357.391/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 29/2/2016.)

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