Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ericson Maranho
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 23/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 02/02/2016, p. 23/02/2016

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO. - A intempestividade da anterior medida integrativa não acarreta a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Assim, o recurso especial protocolado depois dos embargos de declaração não conhecidos por sua intempestividade é extemporâneo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 803.638/PB, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 23/2/2016.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 11/10/2016

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Considerando a da…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 08/09/2015

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. 2. É intempestivo …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 28/04/2015

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITO INTERRUPTIVO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuida…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 01/12/2016

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao protocolo do presente agravo regimental, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no ARE…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/02/2018

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTE. 1. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. 2. Não operando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso especial se iniciou em 9/3/2017, data d…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas