Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 11/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/03/2015, p. 11/03/2015

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. PORTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2004). NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULAS 7 E 513/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 47.344/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015.)

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