Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 512.054/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 16/2/2016.)