Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 05/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02/02/2016, p. 05/02/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSÁVEL. 1. O artigo 36 do DL 7.661/45 confere ao falido somente a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.234.247/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 5/2/2016.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 14/09/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO FALIDO. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS EM DETRIMENTO DA MASSA FALENCIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 34 E 36 DO DL 7.661/45. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o falido - como o sócio da empresa objeto da quebra - possui legitimidade para intervir no feito em que a massa seja parte ou interessada, mas tal intervenção somente pode se dar em prov…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/12/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÍNDICO. RENÚNCIA. RECURSO. LEGITIMIDADE. FALIDA. ARTIGO 36, DO DECRETO-LEI 7.661/45. NÃO PROVIMENTO. 1. O falido tem legitimidade e interesse em recorrer contra a decisão que manteve o síndico, indeferindo o respectivo pedido de renúncia, o qual exerce papel fundamental no destino do patrimônio da massa e da falência, sendo certo, por outro lado, que a declaração da falência não torna o falido incapaz…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 02/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO. CUMPRIMENTO. SÍNDICO. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de contrato bilateral, necessária a prévia interpelação do síndico para dizer quanto ao seu cumprimento pela massa, no prazo da lei, sem o que não há interesse para o pedido de restituição do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 43, parágrafo único, da Lei 7.6…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 01/04/2014

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SOCIEDADE FALIDA (DL 7661/45, ART. 36). RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO FALIDO EM FEITOS EM QUE FIGURE COMO PARTE A MASSA FALIDA. ASSISTÊNCIA SIMPLES (CPC, ART. 50). CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E FISCALIZAÇÃO DA MASSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O falido tem interesse em intervir na lide, questionando o valor do créd…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 16/08/2021

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENS ARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL SUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá "fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou d…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas