Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 04/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/12/2012, p. 04/02/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÍNDICO. RENÚNCIA. RECURSO. LEGITIMIDADE. FALIDA. ARTIGO 36, DO DECRETO-LEI 7.661/45. NÃO PROVIMENTO. 1. O falido tem legitimidade e interesse em recorrer contra a decisão que manteve o síndico, indeferindo o respectivo pedido de renúncia, o qual exerce papel fundamental no destino do patrimônio da massa e da falência, sendo certo, por outro lado, que a declaração da falência não torna o falido incapaz. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.324.837/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)

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