Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ANTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES DO FATO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INICIAL AINDA NÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A alegada inépcia da queixa-crime e a indigitada extinção da punibilidade dos recorrentes não foram apreciadas pela Corte de origem, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois não tendo sequer havido o exame da aptidão da queixa-crime pelo magistrado singular, não poderia a Corte Estadual apreciar o mérito do remédio constitucional lá impetrado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser analisada pela ad quem, não se podendo admitir a sua arguição e julgamento diretamente perante a autoridade judicial superior, consoante vem decidindo esta Corte Superior de Justiça. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 63.810/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016.)