Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 2. Embargos de declaração acolhidos para fixar como regime inicial de cumprimento da pena o aberto. (EDcl no HC n. 273.189/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 16/2/2016.)