Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Diva Malerbi
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2016
Data de publicação: 18/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 04/02/2016, p. 18/02/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.516.271/PA, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016.)

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