Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Diva Malerbi
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2016
Data de publicação: 12/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 04/02/2016, p. 12/02/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que se considera intimada pessoalmente a Fazenda Pública mediante a entrega dos autos com vista, data em que começa a fluir o prazo processual, sendo irrelevante a aposição de ciente pelo Procurador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 788.998/RO, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 02/02/2017

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE VISTA DOS AUTOS, COM SUA IMEDIATA REMESSA E ENTREGA NO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR APOSIÇÃO DE CIENTE, PELO PROCURADOR, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA RECURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAV…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/03/2016

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS AO ENTE MINISTERIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos com vista, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa ou no setor administrativo de distribuição interna na instituição. 2. O entendimento consignado no acórdão recorrido está em consonância com a ju…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 22/02/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. 1. "A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordin…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente. No entanto, o termo a quo flui a partir da entrega dos autos e não da aposição de "ciente" pelo Procurador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 295.164/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 10/03/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI 11.033/2004. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. O STF e o STJ firmaram orientação jurisprudencial no sentido da aplicabilidade do art. 20 da Lei 11.033/2004, o qual dispõe que as intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar 73/93, incl…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas