Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ARTS. 3.º E 267, VI, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 330, I; E 400, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 523 DO CPC. JUGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ARTS. 333, I, DO CPC; E 7.º, 9.º, § 2.º, DA LEI 4.591/64. QUALIDADE DE ASSOCIADO. CONDOMÍNIO DE FATO. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA REAL. INTERPRETAÇÃO DE ESTATUTO E ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 591.465/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016.)