Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública. 2. In casu, as circunstâncias do caso indicam a gravidade concreta do crime, visto que, em tese, teria abusado sexualmente de uma criança de 7 anos de idade, a qual teria, inclusive, levado um tapa na face. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 67.525/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)