Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE HAVIA O VÍNCULO LABORAL E A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência do vínculo laboral, porquanto, "da análise do extrato colacionado fl. 10, onde se lê 'recebimento de proventos - Prefeitura Municipal de Caraí', dessume-se a veracidade na alegação da requerente de ser servidora do requerido, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica, sendo certo que compete ao Município comprovar o efetivo pagamento da dívida". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 808.932/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)