Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a multa, aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, foi estipulada em concordância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro dos ditames do art. 57, parágrafo único, do CDC. Nesse contexto, a pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, para fixação da multa, encontra óbice na Súmula 07/STJ. III. Agravo Regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp n. 622.705/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 9/3/2016.)