Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL JÁ DECIDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, em repercussão geral, de que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da 'vacatio legis' de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 2. A revisão da quantia fixada pela origem a título de honorários de sucumbência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.158.928/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.)