Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPRESSÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de ofensa ao sistema acusatório pela decretação de ofício da prisão, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, corroborada, ainda, pelo envolvimento do recorrente com a prática de ilícitos, constitui fundamentação suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida como garantia da aplicação da lei penal. 3. Não há como afirmar que o encarceramento antecipado é desproporcional em relação a eventual condenação que o réu poderá vir a sofrer ao final do processo, isto porque, revela-se inviável, na via estreita do writ, concluir que será beneficiado com regime prisional menos gravoso do que ora se encontra ou com substituição por restritivas de direitos. 4. Recurso ordinário conhecido em parte e improvido. (RHC n. 66.096/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016.)