Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO CRIME COMUM E HEDIONDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A Jurisprudência desta Corte entende que, diante do concurso entre crimes comum e hediondo, é possível a concessão do benefício da comutação, desde que preenchidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram que o ora paciente não preencheu o requisito objetivo, visto que, apesar de estar preso desde 31/12/2000, a data considerada como início de cumprimento do crime hediondo é 23/10/2010, assim, não cumpriu o lapso temporal exigido até a data estipulada no Decreto n. 8.172/2013. Destarte, o indeferimento da benesse em questão está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 530.082/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.)