Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITOU À SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou expressamente sobre o mérito da causa, negando seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar ação rescisória, quanto seu pronunciamento em sede de recurso especial não emite juízo de valor, limitando-se a observar o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 815.137/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 1/3/2016.)