Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRAZO PROCESSUAL. VENCIMENTO. EXPEDIENTE FORENSE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL. PRORROGAÇÃO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O vencimento do prazo processual será prorrogado para o próximo dia útil quando se encerrar em dia no qual o expediente forense findar-se antes do horário normal, ainda que previsto em portaria editada pelo Tribunal local, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC/73, de redação análoga ao art. 224, § 1º, do NCPC. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.874.306/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.)