Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. SUJEITO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de origem à luz do artigo 196 da Constituição Federal, foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da solidariedade social, previsto no artigo 196 da Constituição Federal), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.207.067/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)