Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. Revela-se inviável, na via dos embargos de divergência, revisar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador, nos termos da Súmula 315/STJ. 2. Para o cabimento de embargos de divergência, ainda que a divergência a respeito da interpretação e aplicação de norma processual não reclame idêntico quadro fático, é necessário que sejam cotejadas situações similares a ponto de estar justificada a mesma solução jurídica. 3. Para o cabimento de embargos de divergência, é preciso que, diante de quadros similares, os acórdãos cotejados tenham adotado solução jurídica diversa. 4. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EREsp n. 1.286.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 2/3/2016, DJe de 21/3/2016.)