Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO DE APOSENTADORIA. INÍCIO APÓS SUA ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que "a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas" (STJ, AgRg no REsp 1.508.085/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). II. No caso, o servidor aposentou-se em 27/03/95. Referido benefício, contudo, foi cassado, pelo Tribunal de Contas da União, em 10/07/2007, configurando, neste momento, o termo a quo do prazo decadencial, para a Administração rever o ato de aposentação. Ato contínuo, em 06/08/2007, a Administração concedeu, ao agravado, nova aposentadoria, agora, com proventos proporcionais, em substituição à aposentadoria anteriormente concedida, com proventos integrais, não havendo que se falar em decadência. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 247.647/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 16/3/2016.)