Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MULTA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático e probatório dos autos, decidido que, no caso, a imposição da multa de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), a empresa de capital social de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais), poderia comprometer a sua própria continuidade, reconhecendo a excessividade da multa aplicada, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 618.268/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 16/3/2016.)