Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO EQUIVOCADO DA UNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL QUE NÃO ESTAVA À ÉPOCA OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EMITIDAS PELA ANEEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que é da agravante o ônus de provar que a cooperativa de eletrificação rural estava sujeita às regras impostas pela ANEEL e que não houve enquadramento tarifário equivocado da unidade. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.575.885/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 11/3/2016.)