Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE COM LASTRO EM UMA DELAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a consideração negativa do vetor personalidade com base em condenação criminal com trânsito em julgado, desde que não tenha sido utilizada para negativar os antecedentes ou caracterizar a reincidência. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida incólume nos termos e que foi proferida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 830.620/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 11/3/2016.)