Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2021
Data de publicação: 29/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/06/2021, p. 29/06/2021

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "[....] não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 655.595/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015" (AgInt no REsp 1463344/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.903.701/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.)

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