Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.703.697/PE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A União propôs embargos à execução nos autos do Processo n. 0800105-96.2015.4.05.8000, no qual o Município de Monteirópolis visa ao cumprimento de sentença que condenou a embargante ao pagamento de valores devidos a título de complementação de verbas do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. II - Julgados parcialmente procedentes os embargos, no que diz respeito à impossibilidade de os honorários advocatícios contratuais serem destacados no precatório devido à respectiva municipalidade (fls. 70-72), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, reformou a decisão. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - No que diz respeito ao segundo pleito, a controvérsia a ser dirimida está limitada à questão dos honorários advocatícios. A pretensão de impossibilidade de retenção da verba honorária merece amparo, considerando ser assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente nos casos em que a demanda consiste em pagamento de valores referentes ao FUNDEB, a impossibilidade de se atender o que preceitua o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, ou seja, a impossibilidade de retenção de valores relativos a honorários contratuais em execução de valores destinados à educação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.826.281/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 16/9/2020 e REsp 1.739.454/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 27/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.634.272/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021.)