Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXAMINADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 320 DA SÚMULA DO STJ. 1. No que tange à alegada inépcia da denúncia - violação ao art. 41 do Diploma Processual Penal -, observa-se que a matéria somente foi analisada pela Corte de origem no corpo do voto vencido, circunstância que impossibilita a sua apreciação por este Tribunal por ausência de prequestionamento, à luz do Enunciado n.º 320 da Súmula do STJ. EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA DE DANO À PRÓPRIA PESSOA OU AOS BENS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Hipótese em que foi exigido da vítima o pagamento de determinado valor (indevida vantagem econômica), sob pena de destruição de seu caminhão - bem necessário ao desempenho de sua atividade habitual -, que havia sido furtado. 2. O Tribunal de origem, alinhado ao entendimento deste Sodalício, concluiu pela tipicidade da conduta praticada pelo agravante, na medida em que a ameaça a que se refere o caput artigo 158 do Código Penal, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano à pessoa ou aos bens da vítima. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 724.776/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016.)