Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO COM BASE NA ALÍNEA A. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO A QUO QUE APLICOU O REDUTOR. PLEITO PELO DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que o recorrente preenche os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ser pessoa que não se dedicava à organização criminosa. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.564.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 29/3/2016.)