Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO APÓCRIFO. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MERA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 1º/7/2013. 2. O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela Corte Estadual. 3. A mera alegação de que houve falha administrativa (extravio) do Tribunal a quo no processamento do recurso especial não se mostra apta a remover o óbice para conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 466.239/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/4/2016.)