Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARTS. 130, 131, I, 142, 145 E 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL: LEI DISTRITAL 7.431/85 E DECRETO DISTRITAL 16.099/94. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.566.018/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 1.12.2015; EDCL NO ARESP 207.349/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 10.10.2012; E AGRG NO RESP 1.066.584/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26.3.2010. AGRAVO REGIMENTAL DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Referente aos arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. O exame da controvérsia sobre a ilegitimidade passiva do contribuinte e a ilegalidade da constituição do crédito tributário devido à ausência de notificação para se manifestar no processo administrativo, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, a Lei Distrital 7.431/85 e o Decreto Distrital 16.099/94, bem como o revolvimento fático-probatório dos autos, providências vedadas em Recurso Especial; incidindo à espécie as Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. 3. Este Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o arrendatário, como possuidor indireto do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA (AgRg no REsp. 1.566.018/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1.12.2015; EDcl no AREsp. 207.349/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.10.2012; e AgRg no REsp. 1.066.584/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.3.2010). 4. Agravo Regimental das empresas contribuintes ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 713.082/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.)