Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 ? acórdão pendente de publicação ?, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.301.430/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.)