Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SATISFAÇÃO COMPLETA DO PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO HC 239.363/PR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JUGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em fevereiro de 2015, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, por ferir o princípio da proporcionalidade. 2. No caso, foi aplicado, ao agravante, o entendimento consolidado naquele writ. Assim, atendido, por completo, o pedido formulado na impetração, carece o agravante de interesse recursal. 3. Por outro lado, a interposição de recurso extraordinário no HC 239.363/PR não impede a aplicação imediata do que nele ficou decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 289.804/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)