Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a Corte estadual tenha, a par do acervo fático-probatório carreado aos autos, formado sua convicção pela procedência da pretensão punitiva estatal, diante da aptidão da denúncia e de provas acerca da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, perpetrado por diversas vezes, em continuidade delitiva, o Superior Tribunal de Justiça declarou, na Arguição de Inconstitucionalidade no HC n. 239.363/PR, a inconstitucionalidade do preceito secundário do referido dispositivo, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, devendo ser dada solução idêntica ao caso, em que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no inciso I do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, com o afastamento do preceito secundário do artigo em questão e a aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 2. Mostra-se viável, assim, a pretendida sustação dos efeitos executivos provisórios da pena imposta no acórdão condenatório até que o recurso especial interposto nesta Corte Superior seja julgado, dada a grande possibilidade de êxito no pleito da defesa do paciente para que o Tribunal a quo proceda a nova dosimetria da pena do recorrente, com a aplicação do preceito secundário previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 352.755/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016.)