Acórdão

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022, CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ART. 3º, DA LEI N. 11.457/2007 E ART. 94, DA LEI N. 8.212/91. SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E AO SENAR. "ATIVIDADE PREPONDERANTE". ENQUADRAMENTO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido da possibilidade de duplo enquadramento para efeito da incidência conjunta das contribuições ao SESI e SENAR, desde que dentre as respectivas atividades econômicas realizadas (agropecuária e industrial) não haja uma preponderante e que, dentro da atividade industrial, haja mais de 500 (quinhentos) empregados atuantes. 2. Com efeito, entendo por manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Resta bastante claro que a tese do recorrente SENAI no sentido de que a quantidade de 500 empregados deve ser aferida em toda a empresa e não apenas nas atividades industriais restou superada nesta Casa nos precedentes: EDcl no AgInt no REsp. n. 1.676.538/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; REsp. n. 1.572.050/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.11.2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.838/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)