Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Para o aviamento de Recurso Especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante Agravo Regimental ou interno não interposto pela parte. 2. A decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Os Embargos Declaratórios não são o meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, quanto mais quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes no decisum embargado. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.564.818/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016.)