Acórdão

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECEDÊNTES. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como regra, a aferição da necessidade de prova pericial é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Não obstante, nas causas em que se pretende a revisão de benefício de previdência privada, a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a prova pericial é relevante (REsp 1345326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe 8/5/2014). 3. Afasta-se, pois, o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.449.265/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 5/5/2016.)