Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. 2. Na hipótese, há a descrição da conduta típica, consistente na prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em razão da subtração, mediante violência, de máquina fotográfica da vítima. 3. A declaração de atipicidade da conduta porque inocorridos os fatos denunciados, já que não pretenderia roubar a máquina fotográfica, implica em revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 278.443/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 12/5/2016.)