- Relator(a)
- Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 03/05/2016
- Data de publicação
- 11/05/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/05/2016, p. 11/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DUPLICATA. PROTESTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE NÃO FOI PROVADA A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO PACTUADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, após minuciosa análise das provas juntadas aos autos, que a agravante não provou a forma de pagamento por meio de faturamento do crédito junto ao cartão do BNDES, segundo ela pactuada e violada pela agravada, inverter a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 848.158/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 11/5/2016.)
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