Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA CONTENDO ASSINATURAS SUPOSTAMENTE FALSAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM TESE INVOCADA EM AÇÕES DECLARATÓRIAS PROPOSTAS POR ELA, NAS QUAIS ALEGOU VÍCIO DE QUALIDADE DAS MERCADORIAS RECEBIDAS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS RECONHECIDA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 131 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL NEGO PROVIMENTO. (EDcl no AREsp n. 464.796/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016.)