Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/05/2016
Data de publicação: 16/05/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05/05/2016, p. 16/05/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS NO BOJO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ENUNCIADO Nº 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo a determinação de sequestro de bens imóveis e móveis dos denunciados, inclusive o bloqueio online via Bacenjud dos valores existentes nas suas contas bancárias, sido proferida no bojo da decisão de recebimento da denúncia, possível a impetração de mandado de segurança para questioná-la. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 50.164/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.)

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