Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. NULIDADES EXISTENTES NOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO DEFENSIVO PARA REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JUIZ. PROCEDIMENTO EM APENSO À AÇÃO PRINCIPAL CUJAS CÓPIAS NÃO INSTRUÍRAM O REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O impetrante deixou de anexar ao mandamus a íntegra da medida cautelar de quebra do sigilo telefônico, o que impede este Sodalício de analisar a sua licitude e verificar a existência das nulidades apontadas. 2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte, que, no caso, indicou que as interceptações telefônicas estavam lastreadas em autorizações judiciais emitidas na forma da lei e o procedimento em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante, profissional da advocacia. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 341.900/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 19/5/2016.)