Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/05/2016
Data de publicação: 27/05/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/05/2016, p. 27/05/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS COTAS PATRONAIS E PESSOAIS VERTIDAS. BENEFICIÁRIO NÃO MAIS PARTICIPANTE DO PLANO. HIPÓTESE EM QUE PRESCRIÇÃO ALCANÇA O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRAZO DE CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 482.518/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 27/5/2016.)

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