Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO OCORRIDO APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.311.408/RN, consolidou o entendimento no sentido de que, com relação às armas de uso restrito - situação dos autos -, ou permitido equiparadas, o termo final para a incidência da abolitio criminis temporária dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10826/2003 é o dia 23/10/2005, pois tais hipóteses não restaram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização estabelecido na Lei n. 11.706/2008. 2. No caso em exame, o delito de posse ilegal de arma de uso restrito ocorreu em 23/11/2006, o que evidencia a tipicidade da conduta, porquanto não albergada pela abolitio criminis específica prevista no Estatuto do Desarmamento. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.485.303/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 1/6/2016.)